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Caução de Aluguel
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Acesso Rápido

O que é a caução de aluguel?

Caução de Aluguel

De acordo com a Lei nº 8.245/1991, a caução está prevista como uma das modalidades de garantia locatícia que podem ser praticadas ao firmar um contrato.

O Caução Aluguel é uma garantia financeira que o locatário do imóvel estipula para que um contrato de locação seja realizado de forma mais segura.

Este tipo de garantia tem como função cobrir possíveis pendências financeiras como a carência de pagamentos e eventuais danos que o locatário acarrete ao imóvel durante sua posse.

Não tem um formato fixo para esta modalidade, podendo ser caução em dinheiro, bens ou em títulos. No entanto, normalmente os proprietários optam pela caução em dinheiro, que vária de 1 a 3 meses do valor do aluguel. Esse limite de 3 meses ocorre pois a lei do inquilinato estabelece que o valor máximo permitido da caução de locação é de até 3 vezes o valor do aluguel.

Na prática, o processo ocorre quando o locatário entrega o dinheiro ao locador no início do contrato e, caso não ocorra nenhum problema ao longo do ciclo contratual, devolve o valor ao final da locação, com as devidas correções, ao locatário.

Quando usar a caução do aluguel?

O uso da caução do aluguel pode ocorrer em algumas situações. O valor poderá ser usado quando não houver o pagamento do aluguel, para cobrir danos devido ao mau uso do imóvel e também para quitar multas estipulados em contrato. Vale ressaltar a importância do uso da vistoria do imóvel pois ela fundamenta e comprova o uso da caução em caso de deterioração da propriedade.

Como funciona a devolução da caução de aluguel?

Ao final do contrato o que ocorre normalmente é devolução do valor da caução, desde que o imóvel esteja em perfeitas condições e cumprido todas as exigências do contrato firmado, junto com os rendimentos da poupança.

Em caso de necessidade de uso do dinheiro, deve-se atentar-se aos custos, uma vez que se a dívida for menor do que o valor da caução, somado aos rendimentos, o proprietário fica com o valor que cobre a dívida e é obrigado a devolver a caução restante.  Em caso de dívidas maiores que o valor da caução mais os rendimentos, o valor total da caução é abatido e o inquilino deverá pagar o restante da dívida.

Como saber o valor da caução a ser devolvida?

O valor da caução a ser devolvido precisa passar por correções monetárias. Sendo assim, para chegar ao valor correto, é possível  fazer esse cálculo através do site do Banco Central do Brasil. Será necessário ter em mãos:

• Data de depósito da caução na poupança;
• O valor do depósito caução;
• Qual data o valor foi retirado.

Através destas informações é feito um cálculo e chega-se ao valor a ser devolvido ao inquilino.

Qual o prazo para devolução da caução?

Não existe um prazo estipulado de fato na lei de inquilinato, o mais comum é que ocorra a devolução assim que concluída a vistoria no imóvel e identificadas todas as pendências da locação. Caso não apresente nenhuma irregularidade, é feita a devolução entre as partes conforme explicado no artigo.

E se o proprietário não devolver a caução?

Caso o proprietário não faça a devolução, o inquilino poderá entrar com uma ação judicial para que haja a devolução do valor. Para isso, basta estar munido das documentações referentes à locação como contratos, recibos de aluguel, termos de quitação e rescisão contratuais.

Tenha uma gestão de seus contratos de aluguéis de forma simples e com todas as facilidades de um plataforma completa e 100% digital. O software da Accordous, além oferece diversos modelos contratuais para que você administre seus imóveis, também oferece a possibilidade de solicitar um profissional para realizar as vistorias.

É possível anexar seu laudo de vistoria no sistema para que você possa utilizar como comprovação do uso da caução. Ademais, o sistema oferece um módulo completo para faturamento para que você possa controlar os recebimentos e oferece a automatização das cobranças nos casos de inadimplência.

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