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O Certificado Digital Tem Validade Jurídica Ou Validade Legal?

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Acesso Rápido

Para responder essa questão, primeiramente é necessário que você entenda a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica, pois cada uma delas apresenta um tipo de validade distinta. Entender todo esse quadro é importante para que você reflita e eventualmente decida adquirir um Certificado Digital com todas as possibilidades de praticidade e segurança jurídica que ele oferece.

Assinatura digital (validade jurídica)

Como expusemos em outro artigo aqui no blog da Accordous (cf. “A Assinatura Digital Tem Validade Jurídica?”) ter uma assinatura digital garante ao signatário validade jurídica incontestável e garantias legais que agregam ainda mais segurança jurídica, já que para conseguir a emissão de sua certificação digital (pré-requisito para se obter uma assinatura digital), o usuário é submetido à análise e verificação de importantes autoridades emissoras, as quais garantem que todo o processo obedeça às normas estipuladas pela ICP Brasil, entidade federal de autoridade máxima do setor digital no país.

Assinatura eletrônica (validade legal)

Por outro lado, a assinatura eletrônica pode ser realizada por uma pessoa que não possua, necessariamente,  certificação digital. Isso quer dizer que o signatário não é submetido a todo o processo jurídico de verificação de identidade ao qual  um requerente de certificação digital é sujeitado. 
Por isso, a validade de sua assinatura eletrônica consiste na associação do conjunto de informações geradas no momento da assinatura (o desenho da assinatura manuscrita, a geolocalização, o endereço do computador na internet, etc). 
Alguns exemplos de assinaturas eletrônicas são:

  • Assinatura manuscrita feita à caneta touch;
  • Fotografia tirada no momento da contratação pelo usuário;
  • Geolocalização do usuário no momento da contratação;
  • IP do computador/smartphone;
  • Código SMS ou e-mail de verificação.

Ou seja, por não ser autenticada e registrada em cartório – e portanto não compor validade jurídica -, a validade legal da assinatura eletrônica está disseminada em mais de uma informação, cada qual devendo ser devidamente comprovada quando contestada. Por esse motivo, a assinatura eletrônica pode ser considerada menos segura que a assinatura digital.

O que confere validade jurídica ao Certificado Digital?

Um Certificado Digital é emitido por uma autoridade certificadora, responsável por investigar e validar a identidade do requerente e garantir que todo o processo esteja dentro das normas estipuladas pela ICP Brasil e pelo Carimbo do Tempo
Quando essa emissão é efetivada, geram-se duas chaves: a chave pública, a qual fica sob domínio da autoridade certificadora; e a chave privada, que fica em posse do requerente da assinatura digital. Essas chaves são produtos da criptografia de alta complexidade que confere segurança e garante a identidade única à cada assinatura digital emitida.

Como as chaves públicas e privadas garantem segurança ao usuário?

Quando um documento é assinado por uma assinatura digital, a chave privada garante ao contratante que aquela assinatura pertence de fato àquela pessoa e torna o processo seguro. Concomitantemente, a chave pública, por outro lado, garante ao signatário que o documento assinado não tenha nenhuma alteração após a efetivação da sua assinatura, e caso isso aconteça, ele receberá uma notificação informando a alteração e o documento se tornará inválido.
Em outras palavras, quando um documento é assinado com Certificado Digital ICP-BRASIL, são garantidas validade jurídica inquestionável e total segurança para ambas as partes.

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