Deveres do Inquilino. Diversos problemas que são encontrados nas relações de aluguel no geral poderiam ser evitados com uma simples divisão dos direitos e deveres do inquilino. Porém, no caso do inquilino e do locador, é possível encontrar uma previsão legal para isso, que está presente na lei do inquilinato. Dito isso, vamos conferir a seguir os deveres do inquilino.
Muitos dos problemas no contrato de locação ocorrem por conta do equívoco presente na divisão dos deveres das partes. Isso tem uma relação íntima com os direitos e deveres do locatário. Nesse momento, reforçamos a importância de ter um contrato para a relação de aluguel.
Afinal, o contrato é um documento formal que contém todas as informações relevantes sobre o imóvel e a sua devida locação. Caso você tenha dúvida como redigir esse contrato, saiba que muitas plataformas facilitam esse momento, como a Accordous, que gera em instantes o seu contrato de locação.
Ao alugar um imóvel, vários fatores entram na balança como conseguir a sua garantia locatícia, checar a estrutura dessa propriedade ou até mesmo analisar a sua situação financeira. Porém, estar ciente dos seus deveres, como inquilino, é essencial, pois será fundamental ao longo do contrato de aluguel.
Para ter um contrato tranquilo, estabelecer os direitos e os deveres é o primeiro passo. Vamos conferir a seguir os deveres que o inquilino contrai ao assinar um contrato de locação.
Principais deveres do inquilino
O inquilino deve cumprir com alguns deveres que lhe são propostos, tanto em lei como no contrato de locação. Alguns dos principais exemplos desses deveres são os seguintes:
– Pagamento em dia, na data que foi acordada, seguindo a forma que foi convencionada;
– Cuidados com a propriedade, como se sua fosse contando com as reparações que forem necessárias e causadas por mau uso;
– Reparações essenciais para o uso adequada do imóvel ao longo da ocupação, antes da entrega de chaves; e
– Permitir a visita do proprietário ao imóvel, com combinação prévia do dia.
Esses são apenas os principais deveres do inquilino. Além disso, é interessante citar a restituição do imóvel da forma que recebeu como um dos principais exemplos também.
Destaque-se que ao lidar com a obrigação de pagar, as partes devem ter ciência de que o pagamento foi feito – mesmo que apenas um deles seja o responsável por tal ato.
Receber a propriedade nas condições adequadas
O inquilino deve receber a propriedade nas condições adequadas para aquele uso que lhe foi destinado. Para isso, a vistoria se torna imprescindível. Ao longo desta visita, é importante fazer a análise mais detalhada possível antes de assinar o contrato de aluguel.
No laudo da vistoria, nome dado ao documento, está elencado os mais diversos itens que foram constatados na inspeção. A vistoria, então, estará em anexo no contrato.
Além dessas informações, o documento tem a descrição da propriedade, com fotos, se possível, para afirmar os detalhes descritos.
Taxas administrativas pagas
Caso o imóvel tenha sido alugado através da imobiliária, o locador tem a responsabilidade de pagar as taxas administrativas, bem como as intermediações. Isto é, isso confere a idoneidade do fiador, se houver, e do inquilino.
As taxas podem incluir o seguro e os impostos, salvo nos casos em que isso está disposto no contrato.
Isentar o inquilino das despesas extraordinárias
Cumpre ressaltar que o inquilino não tem responsabilidade de modificar, de forma alguma, a parte interna ou externa do imóvel, sem que haja o consentimento prévio do proprietário. Se alguma reforma for necessária, e essa modificação alterar a estrutura do imóvel, o locador deve autorizar antes.
No que se refere a qualquer despesa extraordinária, e que foi originária de um gasto com reforma estrutural, o locador é inteiramente responsável. Alguns exemplos desses gastos são a pintura da fachada, instalar equipamentos para a segurança do inquilino ou indenizações trabalhistas.
Em se tratando de áreas comuns no condomínio, o proprietário arca com custos de reformas eventuais da estrutura. O locatário, então, custeia essa despesa.
Indenização de benfeitorias
O inquilino está permitido a fazer quaisquer benfeitorias, desde que o proprietário esteja ciente do que vai acontecer com o imóvel e não haja nenhuma proibição no contrato. Alguns exemplos são os reparos nos encanamentos, paredes ou telhados.
Sendo assim, as benfeitorias tidas como úteis são aquelas que exigem uma prévia autorização, e melhoram o imóvel, conforto e as instalações. Como exemplo, temos uma cobertura na garagem, isolamento acústico e substituição da iluminação.
Por fim, temos também as benfeitorias voluptuárias, que tem como objetivo melhorar a estética, e por isso não gera indenização. Como exemplo, vemos o revestimento de moldura.
Preferência na hora de comprar
Caso o proprietário queira vender o imóvel, o inquilino é a preferência para comprar. Se isso não for respeitado, é possível dar entrada em uma demanda judicial, tanto com perdas e danos como para reclamar essa transferência.
A fim de ter o direito ao seu lado, opte por concluir o processo inteiro de locação com uma plataforma que lida da melhor forma com esse cenário, como a Accordous.
Principais deveres do proprietário
Antes de assinar um contrato de locação, é de suma importância saber aquele que receberá o valor do aluguel. Porém, um contrato não envolve apenas o aluguel, na maioria das vezes. As taxas condominiais e outros valores também podem ser incluídos neste contrato, como a pintura do prédio ou troca de encanamento.
A fim de responder as suas dúvidas sobre os deveres e direitos do proprietário, consulte a Lei de n° 8.245/1991, que é a lei de Locações ou do Inquilinato (no dialeto popular).
É importante citar esses direitos e deveres, apesar de não serem do inquilino, para que todos os envolvidos tenham ciência do que está envolvido na locação.
Exemplos de deveres do proprietário
Dentre os exemplos de deveres do proprietário, podemos citar o fato de que ele não pode simplesmente reaver o seu imóvel, sem que haja um motivo justo. Afinal, é de suma importância garantir que o locatário use a propriedade de forma pacífica e mansa.
Outro exemplo é a responsabilidade por quaisquer defeitos e vícios que ocorrem antes do atual inquilino. Além disso, o proprietário também se responsabiliza por realizar o pagamento de seguros, impostos e taxas tributárias. Caso isso não esteja disposto no contrato, o inquilino será responsável por esse pagamento.
Inclusive, ao falar sobre pagamento, é fundamental incluir o responsável pelo pagamento de taxas das imobiliárias, as certidões (se houver um fiador) e as despesas tidas como extraordinárias condominiais.
A fim de evitar quaisquer equívocos, você deve redigir um contrato e firmar todos os acordos nesse documento. Além disso, contar com uma vistoria pode ser fundamental, com fotos que demonstrem o estado encontrado do imóvel.
Por fim, é dever também do locador o fornecimento de recibos dos pagamentos de aluguel, com a discriminação do valor e das despesas referentes. Se houver qualquer problema com esse locatário, é possível dar entrada em uma ação de despejo.